Decorridos 4 anos do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e da identificação de 54 escolas no distrito como necessitando de obras prioritárias, urgentes e muito urgentes, são vários os estabelecimentos de que não se encontra registo público de obras concluídas, em curso ou programadas. Uma situação que agrava o rumo de desinvestimento continuado na educação pública, que favorece o negócio privado e que a DORP do PCP considera inaceitável.
Se já em 2022 se assistia à degradação generalizada do parque escolar, fruto da desresponsabilização de sucessivos Governos, agravam-se os múltiplos problemas e as situações de pavilhões onde não é possível a prática de Educação Física, salas de aulas onde chove, oficinas degradadas ou com materiais obsoletos. São estabelecimentos que vão iniciar o próximo ano letivo sem resposta e sem garantia de ter o dinheiro prometido. São alunos que não têm na Escola Pública as condições adequadas para a frequência lectiva. São funcionários docentes e não docentes sem as condições necessárias para o exercício das suas profissões.
No âmbito do chamado processo de transferência de competências para as autarquias, o Governo passou a responsabilidade da gestão das escolas para as câmaras municipais. Tendo terminado já este ano dois prazos para acesso a verbas do Banco Europeu de Investimento e da CCDR-N, não se conhecem alternativas de financiamento para as escolas que não conseguiram apresentar as suas candidaturas e, na maioria dos casos, os municípios não têm condições financeiras de as realizar.
Esta situação evidencia a pertinência da proposta do PCP para garantir o financiamento destas obras a partir do Orçamento do Estado de 2026, e que foi recusada por PSD, CDS e CH, com a conivência do PS e da IL. Comprova-se também que eram justas as chamadas de atenção feitas pelo PCP acerca do processo de transferência de encargos para as autarquias locais, que caracterizamos como forma de desresponsabilizar o Estado e reduzir o investimento público em prejuízo dos interesses das populações, acentuando desigualdades e injustiças e atacando a universalidade de direitos e funções sociais constitucionalmente consagrados.
Trata-se da degradação do ensino público que já motivou vários protestos dinamizados por pais e comunidades escolares, com a qual o Governo é conivente e responsável, abrindo o espaço que alimenta o negócio privado, degradando a vida de trabalhadores, alunos e famílias e acentuando desigualdades de acesso.
O PCP não deixará de se bater pelo caminho e pelas medidas que dotem a Escola Pública dos necessários recursos para cumprir o seu papel, garantindo condições de trabalho dignas aos seus profissionais e de acesso à educação de qualidade para as crianças e jovens do distrito, reclamando do governo que proceda, em articulação com cada autarquia, à actualização da informação sobre o estado de cada escola do distrito, apresente um calendário de intervenção urgente e assegure o financiamento com que se comprometeu.
o Gabinete de Imprensa da DORP
