Decorreu ontem a primeira Sessão da Assembleia Municipal neste mandato.
Por ser Extraordinária, a CDU viu-se impedida de cumprir o compromisso de propôr uma Auditoria às contas camarárias, mas reafirma que o fará na sessão ordinária que em breve será convocada, como legalmente imposto.
A sessão de ontem, ainda assim, permitiu desde logo clarificar as posições das diversas forças políticas perante questões de fundo.
Diminuição de impostos
Em primeiro lugar, deve ser destacado que houve uma ligeira aproximação do PS, e até do PSD e CDS, a posições que a CDU há muito defende.
A diminuição do IMI (0,46% para os prédios já avaliados, que são agora a regra, terminado que foi o processo de avaliação), aproximou-se do valor que a CDU vinha propondo desde há uma década (0,3%) mas ficou ainda assim longe dele, num contexto de tremendas dificuldades para as famílias. Reconhecendo a ligeira abertura demonstrada, votamos favoravelmente a proposta, mas continuando a considerar que se poderia ter ido mais longe.
Também no que respeita à diminuição da Derrama se verifica uma tímida aproximação ao que a CDU há muito defendia, pelo que, e embora esperando mais deste novo Executivo, votamos favoravelmente a proposta, e deixamos o apelo a que, de futuro, a taxa seja fixada nos 1%, conforme propostas anteriores por nós apresentadas.
Já no que respeita à participação de 5% no IRS mantivemos a posição assumida em 2009, votando favoravelmente a proposta de não abdicar desse valor, recusando a demagogia e o populismo.
Quanto à TMDP, mantivemos a exigência da abolição desta taxa absurda e votamos contra ela, embora ressalvando que a Câmara deverá usar de todos os meios para que lhe sejam entregues as verbas respeitantes a anos anteriores e que as empresas têm abusivamente retido. Destacamos também que esta Câmara deverá dar cumprimento à Moção apresentada pela CDU em 2010 e aprovada por unanimidade, visando a alteração da legislação da TMDP:
Outras questões de gestão
Relembrando as posições assumidas em defesa da Escola Pública, e apesar de se tratar de um “remendo” que não resolve a totalidade das necessidades sentidas nas Escolas, nem os seus problemas de fundo, a CDU votou favoravelmente a contratação de mais professores para as AECs.
No que respeita ao Centro Histórico, e apesar de se estar essencialmente perante uma questão formal (re-delimitar a zona de intervenção, em substituição da extinta ACRRU, de forma a possibilitar o acesso a determinados mecanismos legais), a CDU votou favoravelmente a proposta, reafirmando porém que se manterá vigilante e propositiva no que se refere à recuperação do Centro Histórico, onde há matérias que causam séria apreensão, pela sua natureza potenciadora de uma especulação imobiliária e de investimentos privados em áreas de turismo e comércio, que pouco ou nada resolverão os reais problemas do Centro Histórico e dos seus moradores.
No que respeita ao Relatório da situação financeira no primeiro semestre de 2013, este nada acrescenta ao que já se sabia. Assim, a CDU absteve-se na sua votação, continuando a considerar que é urgente uma Auditoria abrangente, levada a efeito por entidade independente.
Moção relativa às Freguesias
A CDU continua a recusar a extinção de Freguesias que foi imposta, e reafirma que a situação deverá ser revertida logo que possível.
Ontem, a CDU lembrou que essa agressão não reduziu despesas – antes pelo contrário -, não contribuiu para a coesão social, fez diminuir a participação política e cívica dos cidadãos, e piorou as condições de prestação de serviços às populações.
Lembrou também que na Câmara e na Assembleia o PSD, o CDS e o PS subordinaram-se humilhantemente à vontade do Governo, e voluntariamente prepararam uma proposta de extinção "voluntária" de Freguesias, com o pretexto de que, se assim não fosse, seria “o Governo” a fazê-lo, e alegadamente isso seria “pior”. Utilizaram a majoração de verbas que assim supostamente se obteria como “escudo” para a sua decisão, uma linha de argumentação que caiu por terra quando a maioria PSD/CDS da Assembleia da República impôs outra solução e extinguiu ainda mais Freguesias – e assim se esquivando a aplicar a majoração de receitas prevista na Lei.
Reafirmando as posições assumidas e apesar delas, a CDU votou favoravelmente, mas sem a subscrever, uma Moção visando manifestar o desagrado da Assembleia por não ter sido concedida a referida majoração de receitas.
Decorreu ontem a primeira Sessão da Assembleia Municipal neste mandato.Por ser Extraordinária, a CDU viu-se impedida de cumprir o compromisso de propôr uma Auditoria às contas camarárias, mas reafirma que o fará na sessão ordinária que em breve será convocada, como legalmente imposto.
A sessão de ontem, ainda assim, permitiu desde logo clarificar as posições das diversas forças políticas perante questões de fundo.
Diminuição de impostos
Em primeiro lugar, deve ser destacado que houve uma ligeira aproximação do PS, e até do PSD e CDS, a posições que a CDU há muito defende. A diminuição do IMI (0,46% para os prédios já avaliados, que são agora a regra, terminado que foi o processo de avaliação), aproximou-se do valor que a CDU vinha propondo desde há uma década (0,3%) mas ficou ainda assim longe dele, num contexto de tremendas dificuldades para as famílias. Reconhecendo a ligeira abertura demonstrada, votamos favoravelmente a proposta, mas continuando a considerar que se poderia ter ido mais longe.
Também no que respeita à diminuição da Derrama se verifica uma tímida aproximação ao que a CDU há muito defendia, pelo que, e embora esperando mais deste novo Executivo, votamos favoravelmente a proposta, e deixamos o apelo a que, de futuro, a taxa seja fixada nos 1%, conforme propostas anteriores por nós apresentadas. Já no que respeita à participação de 5% no IRS mantivemos a posição assumida em 2009, votando favoravelmente a proposta de não abdicar desse valor, recusando a demagogia e o populismo.
Quanto à TMDP, mantivemos a exigência da abolição desta taxa absurda e votamos contra ela, embora ressalvando que a Câmara deverá usar de todos os meios para que lhe sejam entregues as verbas respeitantes a anos anteriores e que as empresas têm abusivamente retido. Destacamos também que esta Câmara deverá dar cumprimento à Moção apresentada pela CDU em 2010 e aprovada por unanimidade, visando a alteração da legislação da TMDP:
Outras questões de gestão
Relembrando as posições assumidas em defesa da Escola Pública, e apesar de se tratar de um “remendo” que não resolve a totalidade das necessidades sentidas nas Escolas, nem os seus problemas de fundo, a CDU votou favoravelmente a contratação de mais professores para as AECs.
No que respeita ao Centro Histórico, e apesar de se estar essencialmente perante uma questão formal (re-delimitar a zona de intervenção, em substituição da extinta ACRRU, de forma a possibilitar o acesso a determinados mecanismos legais), a CDU votou favoravelmente a proposta, reafirmando porém que se manterá vigilante e propositiva no que se refere à recuperação do Centro Histórico, onde há matérias que causam séria apreensão, pela sua natureza potenciadora de uma especulação imobiliária e de investimentos privados em áreas de turismo e comércio, que pouco ou nada resolverão os reais problemas do Centro Histórico e dos seus moradores.No que respeita ao Relatório da situação financeira no primeiro semestre de 2013, este nada acrescenta ao que já se sabia. Assim, a CDU absteve-se na sua votação, continuando a considerar que é urgente uma Auditoria abrangente, levada a efeito por entidade independente.
Moção relativa às Freguesias
A CDU continua a recusar a extinção de Freguesias que foi imposta, e reafirma que a situação deverá ser revertida logo que possível.Ontem, a CDU lembrou que essa agressão não reduziu despesas – antes pelo contrário -, não contribuiu para a coesão social, fez diminuir a participação política e cívica dos cidadãos, e piorou as condições de prestação de serviços às populações.
Lembrou também que na Câmara e na Assembleia o PSD, o CDS e o PS subordinaram-se humilhantemente à vontade do Governo, e voluntariamente prepararam uma proposta de extinção "voluntária" de Freguesias, com o pretexto de que, se assim não fosse, seria “o Governo” a fazê-lo, e alegadamente isso seria “pior”. Utilizaram a majoração de verbas que assim supostamente se obteria como “escudo” para a sua decisão, uma linha de argumentação que caiu por terra quando a maioria PSD/CDS da Assembleia da República impôs outra solução e extinguiu ainda mais Freguesias – e assim se esquivando a aplicar a majoração de receitas prevista na Lei.
Reafirmando as posições assumidas e apesar delas, a CDU votou favoravelmente, mas sem a subscrever, uma Moção visando manifestar o desagrado da Assembleia por não ter sido concedida a referida majoração de receitas.
