Foi aprovado, hoje, na generalidade, o Orçamento de Estado para 2011.
A aprovação deste orçamento, embrulhada no folhetim e no tabu entre PSD e PS, coloca a nú a linha política convergente que estas duas forças políticas querem aprofundar e que penaliza os trabalhadores e o Povo, para salvaguardar lucros e privilégios dos grandes grupos económicos e financeiros, que se verga perante os especuladores e o autoritarismo e a arrogância do directório político de uma União Europeia totalmente dominada pelo eixo franco-alemão.
O OE de 2011 é o orçamento da diminuição de salários (inédito desde o fascismo), congelamento das pensões e reformas, da diminuição das prestações sociais, do aumento do IVA e do IRS, das privatizações, do desinvestimento, da estagnação e recessão económica.
No que a Gaia diz respeito é o orçamento que confirma que a linha do Metro até Laborim passando por Vila D’este e o novo Hospital não serão construídos, que o conjunto de escolas degradadas não sofrerão qualquer investimento, que os centros e extensões de saúde continuarão exactamente como estão, que os transportes públicos poderão piorar e encarecer significativamente, que o desemprego – na ordem dos quase 18% - continuará a aumentar, que as verbas destinadas ao Poder Local serão novamente diminuídas, etc, etc, etc.
Um mau orçamento, que PS e PSD cozinharam, no sentido de deixar intocável os 4 milhões de euros que os grandes bancos Portugueses arrecadam de lucro por dia, transferindo as dificuldades para os trabalhadores e excluídos e para o tecido produtivo que as PME’s garantem no nosso País.
Um OE elaborado com a cumplicidade e apoio dos agentes políticos locais, nomeadamente de Menezes e executivo Camarário - que por omissão ou manifestação directa está de acordo com medidas de austeridade e de não investimento – e dos deputados do PS e PSD eleitos pelo Distrito do Porto.
Um OE e respectivas consequências que tem o carimbo e a marca também de Cavaco Silva, actual Presidente da República.
O PCP não deixará de afirmar a possibilidade de caminhos e políticas alternativas, e defenderá em sede de especialidade os investimentos necessários para o País, Distrito e Concelho de Vila Nova de Gaia.
O OE e medidas a ele associadas, reforçam a necessidade dos trabalhadores e do Povo agirem em conformidade com o momento político e social que vivemos.
Um OE que coloca com mais força, a actualidade da greve geral de 24 de Novembro.

ANEXO SOBRE PROPOSTAS INICIAIS DO PCP PARA OE PARA 2011:
Assim, no que respeita ao aumento da receita fiscal, o PCP propõe 5 medidas:
1. A criação de um novo imposto, (o Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras, ITTB), que taxa em 0,2% todas as transacções bolsistas realizadas no mercado regulamentado e não regulamentado e que taxa em 20% as transferências financeiras para os paraísos fiscais. (receita adicional mínima de, respectivamente 260 milhões de euros e 1500 milhões de euros;
2. A tributação extraordinária do património imobiliário de luxo, através da introdução temporária de uma taxa de 10% de IMT (Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas), e de uma taxa de 1% de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), onerando a aquisição e a detenção de imóveis e propriedades de valor superior a um milhão de euros (receita não definida);
3. A tributação agravada sobre a aquisição ou posse de bens de luxo, (em sede de ISV, Imposto sobre Veículos, e de IUC, Imposto Único de Circulação), incidindo sobre aviões particulares, iates de recreio e veículos de custo superior a 100 000 euros (receita não definida);
4. A tributação das mais-valias bolsistas, alargando a sua incidência a rendimentos do património mobiliário obtidos por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), entidades residentes no estrangeiro e fundos de investimentos. (receita adicional mínima de 250 milhões, equivalente à que o Governo estima obter com a tributação em IRS de rendimentos individuais de mais-valias mobiliárias, não entrando naturalmente em linha de conta com a receita da tributação das mais-valias obtidas pela PT pela venda da VIVO);
5. A aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário e grandes grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, eliminando os benefícios fiscais que actualmente usufruem, e alargando este regime ao sector financeiro que opera na Zona Franca da Madeira. (receita estimada 700 milhões de euros, cerca de 350 para a banca, o restante para os grupos económicos).
O PCP propõe igualmente 5 medidas de redução da despesa fiscal:
1. Suspensão temporária do regime fiscal de isenção plena de IRS e IRC, ou de quase isenção em sede de IRC (taxa máxima de 5%), aplicável na Zona Franca da Madeira a empresas não financeiras, passando a ser aí aplicável pelo menos a taxa de IRC de 12,5% que incide sobre empresas localizadas no interior do País; (diminuição de despesa fiscal não inferior a 400 milhões de euros, face ao total de 1090 milhões de euros estimado no Relatório do OE de 2010);
2. Redução, de quatro para três anos, do período máximo durante o qual são permitidas deduções de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis (diminuição de despesa não definida);
3. Eliminação dos benefícios fiscais, (por exemplo, de IMT e de imposto de selo), aplicáveis a operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões empresariais); (diminuição de despesa não definida);
4. Revogação dos benefícios fiscais concedidos a PPR (corte na despesa fiscal de 100 milhões de euros);
5. O fim dos benefícios fiscais para os seguros de saúde – 100 milhões de euros
No que respeita à despesa, o PCP propõe 5 medidas de corte na despesa:
1. A participação das Forças Armadas em todas as operações no estrangeiro - 75 milhões de euros;
2. Abonos variáveis /indemnizações por cessão de funções - cortar 20% – 16 m€;
3. Aquisição de bens e serviços correntes – 1515 m€ , dos quais 396 em estudos, pareceres e outros trabalhos especializados e outros serviços dos quais propomos cortar 50% - cerca de 200 milhões de euros;
4. O fim da transferência de verbas da ADSE para os hospitais privados, cujo montante, certamente de dezenas de milhões de euros, continua a não ser divulgado pelo Ministério das Finanças;
5. O fim definitivo do escandaloso negócio do terminal de Alcântara com a Liscont, que agora avança para um Tribunal Arbitral por proposta da APL, figurino altamente favorável aos grupos privados, como o exemplo do hospital Amadora – Sintra demonstrou.
Para além destas propostas imediatas e concretas, o PCP apresenta ainda 5 medidas contra o desperdício de dinheiros públicos no futuro:
1. A redução para um máximo até cinco membros, de todos os Conselhos de Administração de Empresas Públicas e Entidades Públicas Empresariais, e para um número máximo até três membros dos Conselhos Directivos de Institutos Públicos, não podendo as suas remunerações serem superiores à do Presidente da República;
2. A redução para metade do número do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e de todos os altos cargos do Estado cujos titulares tenham direito a gabinetes idênticos aos de ministros e idêntica redução, para metade, do número do pessoal dos gabinetes dos Conselhos de Administração das empresas públicas;
3. O não estabelecimento de qualquer nova Parceria Público Privada, como forma de concretizar infra-estruturas ou realizar investimentos, a extinção das entidades reguladoras e a reintegração das suas funções na Administração Central, de onde foram retiradas; A não transferência de funções do Estado para empresas públicas em substituição de serviços da administração pública, como acontece com a transferência para uma empresa pública (GERAP) das contratações para o Estado assumindo que é para contratar privados para o desenvolvimento dessas funções;
4. Elaboração urgente, pelo Tribunal de Contas, de uma auditoria completa a todos os fenómenos de desorçamentação no Estado, incluindo as situações de migração para o direito privado e, ainda, para a determinação completa do nível de endividamento do Estado, incluindo o (designado) endividamento oculto;
5. O fim das injustificadas e milionárias contratações de software proprietário na Informática do Estando, cujos custos totais o próprio Governo afirma desconhecer e a efectiva opção pelo software livre.
O PCP vai ainda propor, como forma de melhorar os instrumentos para o combate ao crime fiscal, e na sequência de anteriores iniciativas sobre a eliminação do sigilo bancário que vieram a ter a aceitação parcial na Lei 37/2020, de 2 de Setembro, a eliminação do efeito suspensivo de qualquer recurso judicial sobre decisões tributárias para aceder a informação bancária.

Vila Nova de Gaia, 3 de Novembro de 2011
a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP