A Câmara Municipal de Valongo aprovou na sua última reunião nova proposta de regulamento de publicidade e propaganda, depois da proposta aprovada no primeiro semestre deste ano e do período de discussão pública da mesma.

Embora com alguns recuos face à proposta anterior, em particular no que diz respeito à afixação e remoção de propaganda política, a nova proposta mantém claras inconstitucionalidades no capítulo relativo à propaganda eleitoral, para além de não ter tido em conta as legítimas e oportunas recomendações da Comissão Nacional de Eleições e os acórdãos do Tribunal Constitucional que têm vindo a ser produzidos a propósito deste tema.

A CDU lembra que a Assembleia Municipal, que se pronunciará sobre a proposta na sua próxima reunião, na 2ª Feira, 17 de Dezembro, não pode regulamentar matérias da exclusiva responsabilidade e competência da Assembleia da República, como sejam as que se referem a direitos, liberdades e garantias.

A adicionar a este facto, há que referir que, depois da aprovação da nova proposta em reunião de Câmara, o PSD apresentou uma versão alterada do documento, através da Mesa da Assembleia Municipal – e com a conivência desta –, sem ter aprovado essas alterações em nova reunião de Câmara. Trata-se de uma atitude grave e que foi prontamente denunciada pela CDU em sede de conferência de líderes dos grupos políticos com assento na AM.

Na reunião de 17 de Dezembro próximo da Assembleia Municipal de Valongo, a CDU exporá esta situação e continuará a pugnar pela retirada de quaisquer artigos do regulamento que firam preceitos constitucionais ou queiram sobrepor-se ao que, em devido tempo, foi regulamentado pela Assembleia da República a propósito de propaganda política e eleitoral. Caso venha a acontecer a aprovação de um regulamento com este tipo de irregularidades, a CDU não se coibirá de recorrer a outras instâncias, designadamente aos tribunais.

Valongo, 15 de Dezembro de 2007
A CDU/Valongo