Em 18 de Novembro de 2013, o executivo municipal deliberou por unanimidade aprovar a minuta de contrato-promessa de compra e venda a celebrar com a Fábrica de Conservas A Poveira, referente ao Lote 47 do Parque Industrial de Laúndos. Dois dias depois, o referido contrato era assinado pelas duas partes. O espaço, com 3925 metros quadrados, seria alienado pelo Município, pelo menos, por 157 mil euros, ou seja, a quarenta euros o metro quadrado. No dia da assinatura do documento, A Poveira estava obrigada a entregar 20 por cento do total da venda, isto é, 31.400 euros, o que fez. Os restantes 125.600 euros seriam pagos no dia da assinatura da escritura, a indicar pelo presidente da autarquia, no prazo de 90 dias.
Até àquela data, 20 de Novembro do ano passado, quase tudo de acordo com o Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Parque Industrial de Laúndos, em vigor desde 21 de Março de 2005 e que, no Artigo 2, prevê que o “preço base de cada lote será determinado pelo produto resultante da multiplicação de quarenta euros pela área total”.
Quase tudo de acordo, porque o Regulamento tem mais artigos e o 5º impõe que a “alienação dos lotes será feita por venda em hasta pública”, a partir do valor base de cada parcela, sendo de mil euros a importância mínima para cada lanço. Assim sendo, o Lote 47 devia ter ido a hasta pública por 157 mil euros. Dali para cima, ver-se-ia. Nada disto aconteceu, pelo que o negócio está ferido de ilegalidade, dado que a autarquia violou o seu próprio regulamento, que, no entanto, sem pejo, invoca no contrato-promessa de compra e venda.
A partir daqui, o negócio começa a ficar cada vez mais opaco e algumas questões terão de colocar-se. A Poveira, no acto da assinatura do contrato-promessa pagou os vinte por cento a que estava obrigada. Para quando é que o presidente da Câmara marcou a escritura, o que devia ter feito em Fevereiro deste ano, no limite? Estas perguntas têm todo o cabimento porque, a 6 de Março último, a empresa conserveira, em carta dirigida à autarquia, propunha a compra do lote ao preço de 15 euros o metro quadrado, ou seja, pelo valor global de 58.875 euros.
Dezoito dias depois, a 24 daquele mês, o executivo municipal aprovava por unanimidade a proposta do engenheiro Aires Pereira para que fosse satisfeito o pedido da administração de A Poveira, decisão que seria ratificada pela Assembleia Municipal, com o voto contra da CDU.
Entre a assinatura do contrato-promessa e a posterior decisão do executivo há um hiato nebuloso que é absolutamente necessário clarificar. O que se terá passado, que negociações houve, que promessas mútuas, entre a edilidade e A Poveira, foram feitas?
As razões aduzidas pelo executivo, como se pode ler na acta da reunião de 24 de Março, em vez de fazerem luz sobre o assunto apenas levantam poeira que tudo esconde.
Com que argumentos convenceu o presidente da Câmara a vereação e os deputados municipais do PSD, PS e CDS?
Nada mais simples: aquele lote “só tem interesse para a Fábrica de Conservas (…), constitui uma enorme mais-valia para o concelho poder continuar a contar com o desenvolvimento da Fábrica de Conservas A Poveira (…), esse desenvolvimento ir-se-á reflectir não só na oferta de emprego que a empresa proporciona e que irá aumentar devido a esta expansão, como também na sua penetração no mercado (…), o preço de custo, para o Município, da execução do Parque Industrial de Laúndos foi de 14.48 euros por metro quadrado”. Na altura da assinatura do contrato-promessa nada disto se sabia?
Seja como for, a autarquia, por via do incumprimento do Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Parque Industrial de Laúndos, acaba de ser lesada, no mínimo, em 98.125 euros, isto para além da inequívoca ilegalidade cometida. Mas o prejuízo para a edilidade pode ser muito maior, pois na escritura firmada por todas as partes envolvidas na transacção, edilidade e empresa, em 19 de Agosto último, verifica-se que, afinal o valor patrimonial do lote está fixado em mais de 380 mil euros. É a cereja que faltava no cimo deste bolo, provavelmente com massa a mais.
A CDU não é, de forma alguma, contra a iniciativa privada. Provamo-lo constantemente na actividade política por nós desenvolvida, também em prol das pequenas e médias empresas. No entanto, todas as actividades se regem por princípios e pugnamos para que sejam cumpridos, sobretudo quando justos e equilibrados, como os constantes no Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Parques Industrial de Laúndos. Assim, pretendemos explicações, queremos a situação bem explicada, sem subterfúgios. Exigem-no a democracia e os munícipes.
As autarquias têm de ser exemplos de transparência e lisura de processos. Este caso suscita muitas dúvidas. Vamos ver o que dizem as autoridades competentes.
CDU/Comissão Concelhia
Póvoa de Varzim, 4 de Outubro, 2014
