Vai ser discutida e votada na próxima reunião da Câmara Municipal do Porto o plano e orçamento para 2020.
No âmbito do exercício do Direito de Oposição, o Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto transmitiu aos Eleitos Municipais da CDU os grandes números que pretendiam integrar no orçamento municipal (incluindo o das empresas municipais) para 2020.
A proposta agora apresentada segue, no fundamental, as orientações aí incluídas pelo que a CDU não pode deixar de considerar que os mesmos correspondem, em diversos planos, a opções políticas com as quais discorda profundamente e que passam, designadamente:
a. Pela concentração excessiva do investimento municipal em empresas municipais e pela diferente forma de gestão, designadamente na área dos trabalhadores, incluindo em relação ao horário de trabalho (35 horas na empresa municipal das Águas do Porto e 40 horas noutras empresas municipais, o que provoca profundas desigualdades e até dificuldades de gestão, insistindo a CDU na redução para as 35 horas do horário de trabalho para todos os sectores municipais);
b. Pela manutenção da aposta em medidas gravosas para a cidade, como é o caso da concessão dos parcómetros;
c. Pelos atrasos registados no pomposamente anunciado programa “Rua Direita”, dado que, ao contrário do previsto (o grosso do investimento realizar-se-ia em 2020 e terminaria antes do fim de 2021), é agora apresentado com um investimento marginal para 2020 (1,86M€), prevendo-se gastar 8,88 M€ em 2021 e 9,77M€ para 2022
d. Pela benevolência (apesar da recente suspensão da atribuição de licenças em alguns locais) com que se continua a encarar a transformação de inúmeros edifícios em alojamentos locais, com a expulsão dos respectivos moradores;
e. Pela incapacidade de execução municipal, que faz com que muitas das obras inscritas na proposta de orçamento para 2020 mais não sejam do que o repositório de obras inscritas em orçamentos anteriores e não executadas;
f. Pela aposta na construção de uma nova ponte rodoviária sobre o Douro, sem que a sua localização e função tenham sido discutidas na AMP e que nem sequer tem enquadramento no PDM em vigor;
g. Pela menorização de aspectos de intervenção social e melhoria de condições de vida e de trabalho em diversas políticas municipais, designadamente na área da educação (reparação de escolas, alargamento do apoio às famílias e de intervenção e integração permanente em actividades desportivas, culturais, etc); de integração e apoio às populações em áreas criticas, de melhoria de equipamentos sociais e desportivos e de integração urbana de áreas envolventes de bairros municipais;
2. Não obstante esta contestação, a CDU regista como positivo:
a. O elevado investimento na requalificação dos bairros municipais, como tem insistido;
b. A evolução de alguns investimentos na área de parques e jardins, incluindo o alargamento do Parque Oriental, embora continue o atraso na zona da Corujeira e outros jardins;
c. Alguma melhoria na área ambiental, com a sua internalização, mas mantendo-se, no entanto, diversos problemas designadamente na área da limpeza urbana, em especial da varredura e a necessidade de maior atenção à reabertura e funcionamento de sanitários públicos;
d. Alguma atenção à participação das populações em eventos culturais e em actividades de animação diversas, para o que também contribuíram propostas da CDU, designadamente a diminuição de preços dos bilhetes no Rivoli, a insistência num programa de emergência social para áreas críticas, etc.
3. De igual modo, a CDU constata que as propostas que apresentou para o Orçamento de 2019 se mantêm e reforçam, designadamente:
a. O crescimento da verba atribuída às associações e colectividades – que passa de 400 para 800 mil euros;
b. A manutenção da redução de 10% na taxa de IMI pago pelas habitações que servem de residência própria para os seus proprietários;
c. A manutenção da isenção na taxa do IMI para os bairros construídos pelas Associações de Moradores da cidade.
4. Apreciada a proposta apresentada, a CDU considera fundamental que a Câmara Municipal assuma que, em 2020, lança efectivos programas para melhoria das condições da cidade e da sua população, com maior (a consubstanciar em sede de revisão orçamental) ou menor impacto orçamental (com a utilização de meios próprios municipais), designadamente:
a. O lançamento de um programa de oficinas de férias, utilizando os meios municipais, que permita uma sadia ocupação das crianças nos períodos de pausa escolar a preços acessíveis e com horários alargados;
b. O lançamento de medidas que promovam, de forma descentralizada e em colaboração com Juntas de Freguesia e associações locais, o gosto pela leitura e pelo desporto garantindo o seu acesso a todos;
c. A implementação do programa de emergência social para o Porto, tal como aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal do Porto (e reiterado pela Assembleia Municipal);
d. A requalificação dos espaços envolventes de bairros municipais;
e. A adopção de um plano de melhoria do espaço público da cidade (cuja requalificação estrutural não esteja contemplada), designadamente com a utilização intensiva dos meios municipais para a melhoria dos pavimentos, a construção de passeios, a melhoria da iluminação, a requalificação de caldeiras e a plantação de árvores naquelas que estão devolutas, a construção de abrigos nas paragens de autocarro onde as mesmas não existam e seja possível a sua instalação, a melhoria da iluminação pública, a resolução das tampas de saneamento soltas;
5. Mediante o compromisso que venha a ser assumido pelo Senhor Presidente da Câmara relativamente a estas questões que considera essenciais para a Cidade, a CDU definirá a sua posição de voto relativamente à proposta de Orçamento para 2020 do Município do Porto.
