Considerando que:
1) O Estado Português criou a ANA em 1979, atribuindo-lhe as responsabilidades das infraestruturas
aeroportuárias, controlo de tráfego aéreo, áreas de enorme interesse público e
associadas à segurança e soberania do País. Desde então a ANA tem revelado ser, não só um
instrumento adequado para o serviço público de apoio à aviação civil, como a mais importante
fonte de receitas para o Estado neste sector;
2) Desde a sua fundação, a ANA alcançou um excelente desempenho com resultados
crescentemente positivos. Só na década de 90, realizou um volume global de investimentos de
mais de 88 milhões de contos e obteve mais de 45 milhões de contos de resultados líquidos
positivos, com um volume de negócios que ultrapassava, à data, os 50 milhões de contos por ano.
Em 2005 processou, no conjunto dos sete aeroportos que são da sua responsabilidade, cerca de
20,3 milhões de passageiros e 221.894 aeronaves e atingiu resultados de 32,4 milhões de euros e
um volume de investimentos de 124,4 milhões de euros. Entretanto tem-se consolidado uma
tendência de crescimento sustentado;
3) A ANA dá lucros de muitos milhões e o encaixe conjuntural com a privatização terá como
contrapartida uma redução de receitas e um aumento de despesas no futuro – como aconteceu
com a privatização de outras empresas estratégicas de que são exemplo a EDP e a GALP,
colocando o país a pagar rendas ao exterior por uma rede de infraestruturas nacional, a troco de
um encaixe conjuntural feito para pagar juros à banca;
4) A privatização da ANA põe em risco a viabilidade de todo o sector aéreo nacional e contribui
para a concentração monopolista do sector à escala europeia, num processo que, sendo favorável
às grandes potências da União Europeia degradaria ainda mais a soberania do país. Esta
privatização representará uma intensificação do processo em curso de exploração dos
trabalhadores do sector aéreo, com a pressão para a maximização dos lucros, a promoção da
precariedade, da subcontratação, da desregulamentação e alargamento dos horários, a redução
salarial e o ataque à contratação colectiva.
5) A gestão pública integrada da Rede Nacional de Aeroportos foi decisiva para a sua expansão e
modernização. A sua entrega aos grupos económicos colocará em risco os Aeroportos que o
capital considerar "não rentáveis", independentemente do papel económico e social que
desempenham para regiões inteiras do nosso país, colocando mesmo em causa a coesão do
território nacional.
6) No quadro da gestão pública e centralizada a rede aeroportuária do país, o Aeroporto do Porto
beneficiou recentemente de investimentos no valor de 400 milhões de euros, que resultaram na
sua modernização, no reforço da sua capacidade de tráfego e na melhoria da qualidade do
serviço prestado. Por exemplo, este aeroporto, de acordo com o relatório trimestral sobre a
Actividade dos Transportes do Instituto Nacional de Estatística, entre Outubro e Dezembro de
2009, viu o seu movimento de passageiros aumentar 11,4%, e continuou sempre a crescer. A
realidade demonstra que deste investimento público resultou que o Aeroporto do Porto é
considerado, entre os da sua dimensão, um dos melhores do mundo.
7) A possibilidade da privatização isolada do Aeroporto do Porto não representa uma alternativa à
proposta do actual governo de privatização integral da ANA. Objectivamente, a privatização do
Aeroporto do Porto, seja de que forma for, corresponderá sempre a uma decisão profundamente
negativa para a região do Porto e para o país. Considerar que a entrega do Aeroporto do Porto ao
grande capital colocaria a gestão deste equipamento ao serviço da região do Porto é
completamente falso, facto que é confirmado por experiências deste genéro noutros países
europeus.
Em defesa dos interesses da região do Porto e do país a Assembleia Municipal do Porto, reunida
em 10 de Setembro de 2012, delibera:
· Manifestar a sua oposição a qualquer perspectiva de privatização integral ou parcial da
ANA – Aeroportos de Portugal, na medida em que se trata de uma empresa estratégica
para o país e com resultados económicos crescentemente positivos quer no Porto quer em
termos nacionais;
· Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na
Assembleia da República e à Junta e Assembleia Metropolitana do Porto
Porto, 10 de Setembro de 2012
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária
Considerando que:1) O Estado Português criou a ANA em 1979, atribuindo-lhe as responsabilidades das infraestruturas aeroportuárias, controlo de tráfego aéreo, áreas de enorme interesse público eassociadas à segurança e soberania do País. Desde então a ANA tem revelado ser, não só uminstrumento adequado para o serviço público de apoio à aviação civil, como a mais importantefonte de receitas para o Estado neste sector;
2) Desde a sua fundação, a ANA alcançou um excelente desempenho com resultadoscrescentemente positivos. Só na década de 90, realizou um volume global de investimentos demais de 88 milhões de contos e obteve mais de 45 milhões de contos de resultados líquidos positivos, com um volume de negócios que ultrapassava, à data, os 50 milhões de contos por ano. Em 2005 processou, no conjunto dos sete aeroportos que são da sua responsabilidade, cerca de20,3 milhões de passageiros e 221.894 aeronaves e atingiu resultados de 32,4 milhões de euros eum volume de investimentos de 124,4 milhões de euros. Entretanto tem-se consolidado umatendência de crescimento sustentado;
3) A ANA dá lucros de muitos milhões e o encaixe conjuntural com a privatização terá comocontrapartida uma redução de receitas e um aumento de despesas no futuro – como aconteceucom a privatização de outras empresas estratégicas de que são exemplo a EDP e a GALP,colocando o país a pagar rendas ao exterior por uma rede de infraestruturas nacional, a troco de um encaixe conjuntural feito para pagar juros à banca;
4) A privatização da ANA põe em risco a viabilidade de todo o sector aéreo nacional e contribuipara a concentração monopolista do sector à escala europeia, num processo que, sendo favorável às grandes potências da União Europeia degradaria ainda mais a soberania do país. Esta privatização representará uma intensificação do processo em curso de exploração dos trabalhadores do sector aéreo, com a pressão para a maximização dos lucros, a promoção daprecariedade, da subcontratação, da desregulamentação e alargamento dos horários, a redução salarial e o ataque à contratação colectiva.
5) A gestão pública integrada da Rede Nacional de Aeroportos foi decisiva para a sua expansão e modernização. A sua entrega aos grupos económicos colocará em risco os Aeroportos que o capital considerar "não rentáveis", independentemente do papel económico e social que desempenham para regiões inteiras do nosso país, colocando mesmo em causa a coesão do território nacional.
6) No quadro da gestão pública e centralizada a rede aeroportuária do país, o Aeroporto do Porto beneficiou recentemente de investimentos no valor de 400 milhões de euros, que resultaram na sua modernização, no reforço da sua capacidade de tráfego e na melhoria da qualidade do serviço prestado. Por exemplo, este aeroporto, de acordo com o relatório trimestral sobre a Actividade dos Transportes do Instituto Nacional de Estatística, entre Outubro e Dezembro de 2009, viu o seu movimento de passageiros aumentar 11,4%, e continuou sempre a crescer. A realidade demonstra que deste investimento público resultou que o Aeroporto do Porto é considerado, entre os da sua dimensão, um dos melhores do mundo.
7) A possibilidade da privatização isolada do Aeroporto do Porto não representa uma alternativa àproposta do actual governo de privatização integral da ANA. Objectivamente, a privatização do Aeroporto do Porto, seja de que forma for, corresponderá sempre a uma decisão profundamente negativa para a região do Porto e para o país. Considerar que a entrega do Aeroporto do Porto ao grande capital colocaria a gestão deste equipamento ao serviço da região do Porto é completamente falso, facto que é confirmado por experiências deste genéro noutros países europeus.
Em defesa dos interesses da região do Porto e do país a Assembleia Municipal do Porto, reunida em 10 de Setembro de 2012, delibera:
· Manifestar a sua oposição a qualquer perspectiva de privatização integral ou parcial da ANA – Aeroportos de Portugal, na medida em que se trata de uma empresa estratégica para o país e com resultados económicos crescentemente positivos quer no Porto quer em termos nacionais;
· Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e à Junta e Assembleia Metropolitana do Porto
Porto, 10 de Setembro de 2012
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária
