1 - A abstenção da CDU na votação dos documentos das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014 significa que, no início deste novo mandato e de uma nova gestão, se opta por conceder o benefício da dúvida. Merecem-nos entretanto fortes críticas, desde logo na sua apresentação, apressada, pouco rigorosa, quer nos termos quer na formulação das medidas. Confessando que não conhece “a realidade financeira, patrimonial e judicial” do município, o Executivo do PS opta por aquilo que designa um orçamento minimalista, quando nada o obrigava a tal precipitação. Por outro lado opta por seguir fielmente o legado do anterior executivo, anunciando que em Abril é que vai ser um orçamento a sério.
Para a CDU este não é apenas um orçamento minimalista, mas altamente restritivo que o próximo ano não alterará.
Restritivo, não apenas pelas razões objetivas que decorrem designadamente dos cortes sucessivos nas receitas com origem no Orçamento de Estado; da redução da cobrança do IMI no concelho (que mereceu, no essencial, acordo da CDU) e da redução das comparticipações a partir do QREN para projetos em execução. Considerando os constrangimentos financeiros do município e os constrangimentos legais impostos pela mais recente legislação, a CDU entende todavia que no orçamento apresentado não aparece qualquer rasgo de iniciativa voltada para a captação de receitas, ou no sentido de minorar a situação através do aproveitamento cuidado das verbas comunitárias e de um diálogo a diversos níveis – institucional e movimento associativo e cultural, bem como a necessária poupança em gastos supérfluos.
Comparando dados de execução das receitas e gastos de 2012 (Relatório e Contas de Gerência aprovados em Abril deste ano), poderá depreender-se que o novo executivo pinta ainda de mais negro a situação.
No plano de investimentos das GOP, o Saneamento e Salubridade atingem os maiores valores - 7,8 milhões de euros (30% da verba total definida) apenas pela má razão da concessão privada da limpeza e recolha de RSU e os 5,7 milhões (22%) na Educação são justificados pela construção, ainda em curso, de equipamentos. O Desenvolvimento Económico, com 2,7milhões, envolve quase exclusivamente projetos anteriores; para a Cultura será a miséria de 692.900 euros e uma área fundamental como a Defesa do Meio Ambiente terá 0,18% para o seu investimento!
Para além da pesada herança deixada pela maioria Valentim Loureiro/ PSD, onde estão agora os sonhos de grandeza dos mil postos de trabalho a criar por ano e tantas outras promissoras obras de há apenas uns meses atrás?
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento da Câmara de Gondomar para 2014 não apresentam uma estratégia de desenvolvimento para o concelho dirigida para os seus antigos, e agora, ainda mais agravados problemas estruturais. Passam ao lado do necessário estímulo à criação de emprego e do aproveitamento das potencialidades e vantagens, relativamente a outros concelhos da Área Metropolitana do Porto, como aliás a CDU procurou demonstrar através da apresentação prévia de sugestões ao Executivo. O concelho de Gondomar merece melhor!
2 - Os acordos de execução e contratos interadministrativos com as Juntas de Freguesia foram levados a votação sem que os vereadores da oposição tivessem quaisquer condições de, em tempo útil, procederem a uma análise séria dos documentos. Nessa circunstância o vereador da CDU recusou votar as propostas apresentadas.
Tendo em conta que os acordos sobre a transferência para as juntas de freguesia dos recursos humanos patrimoniais e financeiros “necessários e suficientes” à execução das competências que o Estado nelas delegou pela recente legislação, e que pertenciam anteriormente às câmaras, têm a validade de quatro anos e que a Lei prevê que a sua celebração possa decorrer nos 180 dias após a instalação dos órgãos, não é aceitável que matéria desta complexidade seja tratada tão apressadamente e com tão pouco rigor pelo executivo PS.
Quanto aos contratos interadministrativos, que substituem os antigos “protocolos” anuais e que têm por objeto a delegação nas freguesias de competências municipais, recorde-se a CDU sempre defendeu que as verbas atribuídas às juntas para execução das competências delegadas pela Câmara, eram inferiores ao que deveriam ser.
Seja nos acordos de execução, seja nos contratos interadministrativos, a transparência de critérios e o levantamento cuidado e realista das condições existentes e da dimensão do que é transferido são instrumentos de gestão fundamentais para as juntas e não são compatíveis com atitudes de precipitação.
3 - A CDU votou contra a proposta da Câmara de acordo extra-judicial com a empresa que tem a concessão da exploração dos lugares de estacionamento subterrâneo e à superfície, junto do Mercado da Areosa. O processo de construção do novo Mercado da Areosa, a partir da destruição do anterior equipamento, com a construção do parque de estacionamento subterrâneo, mereceu desde início, quanto ao projeto, contornos de parceria, adjudicação e modo de operar, grandes objeções da CDU. Ao contrário do Partido Socialista, cujos vereadores sempre apoiaram, por unanimidade, tais propostas, a CDU, presente apenas na Assembleia Municipal, votou contra e sempre procurou alertar para situações e problemas que se vieram a concretizar, tais como a inexistência do espaço para a PSP, a falta de coberturas, o generalizado estacionamento pago.
Reconhecendo embora as condicionantes jurídicas e financeiras com que se viu agora confrontado o atual executivo e apoiando plenamente a participação deste caso (seguramente de polícia) ao Ministério Público, a CDU considera não estar salvaguardada a defesa do interesse público.
4 - A CDU disporá de um Gabinete na Câmara Municipal que funcionará, provisoriamente, na Rua do Padre Crespim Gomes Leite, 53 (por trás da Câmara, junto aos serviços de Turismo). A partir de Janeiro, às 4as feiras, das 17,30 às 19,00 horas, o vereador e outros eleitos da CDU recebem os munícipes que desejem expor as suas questões e problemas, visando ajudar à sua resolução. Solicita-se apenas marcação prévia, o que pode ser feito através do telefone 2248320317/ 929088355 ou por correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Gondomar, 21 de Dezembro de 2013
1 - A abstenção da CDU na votação dos documentos das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014 significa que, no início deste novo mandato e de uma nova gestão, se opta por conceder o benefício da dúvida. Merecem-nos entretanto fortes críticas, desde logo na sua apresentação, apressada, pouco rigorosa, quer nos termos quer na formulação das medidas. Confessando que não conhece “a realidade financeira, patrimonial e judicial” do município, o Executivo do PS opta por aquilo que designa um orçamento minimalista, quando nada o obrigava a tal precipitação.
Por outro lado opta por seguir fielmente o legado do anterior executivo, anunciando que em Abril é que vai ser um orçamento a sério.Para a CDU este não é apenas um orçamento minimalista, mas altamente restritivo que o próximo ano não alterará. Restritivo, não apenas pelas razões objetivas que decorrem designadamente dos cortes sucessivos nas receitas com origem no Orçamento de Estado; da redução da cobrança do IMI no concelho (que mereceu, no essencial, acordo da CDU) e da redução das comparticipações a partir do QREN para projetos em execução.
Considerando os constrangimentos financeiros do município e os constrangimentos legais impostos pela mais recente legislação, a CDU entende todavia que no orçamento apresentado não aparece qualquer rasgo de iniciativa voltada para a captação de receitas, ou no sentido de minorar a situação através do aproveitamento cuidado das verbas comunitárias e de um diálogo a diversos níveis – institucional e movimento associativo e cultural, bem como a necessária poupança em gastos supérfluos.
Comparando dados de execução das receitas e gastos de 2012 (Relatório e Contas de Gerência aprovados em Abril deste ano), poderá depreender-se que o novo executivo pinta ainda de mais negro a situação.No plano de investimentos das GOP, o Saneamento e Salubridade atingem os maiores valores - 7,8 milhões de euros (30% da verba total definida) apenas pela má razão da concessão privada da limpeza e recolha de RSU e os 5,7 milhões (22%) na Educação são justificados pela construção, ainda em curso, de equipamentos.
O Desenvolvimento Económico, com 2,7milhões, envolve quase exclusivamente projetos anteriores; para a Cultura será a miséria de 692.900 euros e uma área fundamental como a Defesa do Meio Ambiente terá 0,18% para o seu investimento!
Para além da pesada herança deixada pela maioria Valentim Loureiro/ PSD, onde estão agora os sonhos de grandeza dos mil postos de trabalho a criar por ano e tantas outras promissoras obras de há apenas uns meses atrás?
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento da Câmara de Gondomar para 2014 não apresentam uma estratégia de desenvolvimento para o concelho dirigida para os seus antigos, e agora, ainda mais agravados problemas estruturais. Passam ao lado do necessário estímulo à criação de emprego e do aproveitamento das potencialidades e vantagens, relativamente a outros concelhos da Área Metropolitana do Porto, como aliás a CDU procurou demonstrar através da apresentação prévia de sugestões ao Executivo. O concelho de Gondomar merece melhor!
2 - Os acordos de execução e contratos interadministrativos com as Juntas de Freguesia foram levados a votação sem que os vereadores da oposição tivessem quaisquer condições de, em tempo útil, procederem a uma análise séria dos documentos. Nessa circunstância o vereador da CDU recusou votar as propostas apresentadas.
Tendo em conta que os acordos sobre a transferência para as juntas de freguesia dos recursos humanos patrimoniais e financeiros “necessários e suficientes” à execução das competências que o Estado nelas delegou pela recente legislação, e que pertenciam anteriormente às câmaras, têm a validade de quatro anos e que a Lei prevê que a sua celebração possa decorrer nos 180 dias após a instalação dos órgãos, não é aceitável que matéria desta complexidade seja tratada tão apressadamente e com tão pouco rigor pelo executivo PS.
Quanto aos contratos interadministrativos, que substituem os antigos “protocolos” anuais e que têm por objeto a delegação nas freguesias de competências municipais, recorde-se a CDU sempre defendeu que as verbas atribuídas às juntas para execução das competências delegadas pela Câmara, eram inferiores ao que deveriam ser. Seja nos acordos de execução, seja nos contratos interadministrativos, a transparência de critérios e o levantamento cuidado e realista das condições existentes e da dimensão do que é transferido são instrumentos de gestão fundamentais para as juntas e não são compatíveis com atitudes de precipitação.
3 - A CDU votou contra a proposta da Câmara de acordo extra-judicial com a empresa que tem a concessão da exploração dos lugares de estacionamento subterrâneo e à superfície, junto do Mercado da Areosa. O processo de construção do novo Mercado da Areosa, a partir da destruição do anterior equipamento, com a construção do parque de estacionamento subterrâneo, mereceu desde início, quanto ao projeto, contornos de parceria, adjudicação e modo de operar, grandes objeções da CDU.
Ao contrário do Partido Socialista, cujos vereadores sempre apoiaram, por unanimidade, tais propostas, a CDU, presente apenas na Assembleia Municipal, votou contra e sempre procurou alertar para situações e problemas que se vieram a concretizar, tais como a inexistência do espaço para a PSP, a falta de coberturas, o generalizado estacionamento pago.Reconhecendo embora as condicionantes jurídicas e financeiras com que se viu agora confrontado o atual executivo e apoiando plenamente a participação deste caso (seguramente de polícia) ao Ministério Público, a CDU considera não estar salvaguardada a defesa do interesse público.
4 - A CDU disporá de um Gabinete na Câmara Municipal que funcionará, provisoriamente, na Rua do Padre Crespim Gomes Leite, 53 (por trás da Câmara, junto aos serviços de Turismo). A partir de Janeiro, às 4as feiras, das 17,30 às 19,00 horas, o vereador e outros eleitos da CDU recebem os munícipes que desejem expor as suas questões e problemas, visando ajudar à sua resolução. Solicita-se apenas marcação prévia, o que pode ser feito através do telefone 2248320317/ 929088355 ou por correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Gondomar, 21 de Dezembro de 2013
