Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Uma mentira, por muitas vezes que seja repetida, nunca se transforma em verdade.

O Governo, por diferentes responsáveis, tem vindo a repetir, de uma forma sistemática e até à exaustão, que as actuais auto-estradas sem custo para os utilizadores onde o Governo quer implementar portagens, têm alternativas no sistema rodoviário nacional.
Por muitas vezes que o repitam, tal não é verdade. Um documento das Estradas de Portugal, até aqui mantido em segredo, que o PCP recentemente divulgou, demonstra que o Governo já sabia que estas vias não têm alternativas e todos sabemos que os distritos que usam estas SCUT´s sofrem uma grave crise económica e social.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O programa do Governo diz na página 26 que: “Quanto às Scut, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário”.

Tendo em conta estes dois requisitos, chegamos à conclusão que o Governo não pode, se cumprir com a sua palavra e com o seu programa, introduzir portagens nestas vias.

Não só os indicadores socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro são piores que a média nacional, como importa lembrar que nestes distritos a actual realidade, ainda não plenamente retratada nas estatísticas, dá conta de inúmeros encerramentos de empresas e agravamento do desemprego e da pobreza, numa dimensão preocupante e que importa ter em conta.

A título de exemplo importa lembrar que o ganho médio dos trabalhadores de 19 dos 21 concelhos servidos pela SCUT Norte Litoral é abaixo da média nacional, que a taxa de desemprego é superior à média nacional, que 20 dos 24 concelhos que utilizam a SCUT Costa da Prata têm um ganho médio abaixo da média nacional e o desemprego, além de superior à média nacional, não pára de crescer. Importa lembrar que o Vale do Sousa e Baixo Tâmega constitui uma das sub-regiões mais pobres de toda a União Europeia.

Quanto ao segundo critério, a inexistência de alternativas às SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata é uma evidência para quem conhece minimamente estes distritos.

Contudo o Governo PS insiste na falsidade dizendo que existem alternativas. Acontece que um estudo das Estradas de Portugal sobre estas SCUT´s, que o PCP divulgou, diz claramente o contrário. Neste documento é referido que:

“A maior parte dos troços apresentados como alternativa já pertencem à jurisdição Autárquica …” refere que “Todos os troços apresentados como alternativa não cumprem o estipulado no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 222/89” do plano rodoviário nacional “relativamente aos níveis de serviços”.

Diz o documento: “Todos os lanços em IC, que se retiram agora do regime SCUT, resultaram da necessidade de construir variantes às antigas Estradas Nacionais uma vez que estas já não possuíam características geométricas capazes de corresponder ao exigido” e continua “Daqui, facilmente se poderá retirar que as vias que agora se quer como alternativas …não possuem as características mínimas”.

Particularmente contundente, este documentos afirma, quanto aos tempos de percurso nas ditas vias “alternativas”, que ele é “três vezes superior ao efectuado por auto‑estrada”.

Mais refere este documento que a velocidade máxima imposta nestas vias é 50km/h; que estas vias são utilizadas por transportes públicos o que, face à inexistência de faixas de ultrapassagens provoca “filas intermináveis de veículos”.

Mais refere que estas vias, atravessam importantes aglomerados urbanos e termina dizendo, entre outras coisas, que “Face ao exposto, principalmente no capítulo das generalidades, somos da opinião que presentemente não existem quaisquer vias que sirvam de alternativa aos itinerários em regime de SCUT em que se pretende implementar portagens”.

Se dúvidas ainda existem, as fotografias anexas a este documento das Estradas de Portugal demonstram bem a realidade.

Fica assim provado, por um documento do próprio Governo, algo que é óbvio para qualquer utilizador destas SCUT´s: não existem alternativas, pelo que não podem ser introduzidas portagens nestas vias.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

As importantes e corajosas acções de luta do movimento de utentes obrigaram o Governo a sucessivos adiamentos na introdução de portagens.

Na verdade, o Governo, que anuncia desde 2006 como eminente a introdução de portagens, enfrentou importantes movimentos de contestação, como a gigantesca manifestação do passado dia 17 de Abril que envolveu autarcas, empresários e muitos trabalhadores que necessitam destas vias para se deslocarem para o seu emprego, que obrigaram o Governo a recuar e que provam que vale a pena lutar.

A introdução de portagens nestas vias, que são fundamentais para o desenvolvimento económico e social destes distritos, irá acarretar impactos significativos para o tecido produtivo, reduzindo a competitividade das empresas, acrescentando um novo custo que muitas empresas poderão não conseguir suportar.

Além de impactos graves no tecido económico, as portagens irão ter impactos sociais significativos, uma vez que vai reduzir os já baixos rendimentos das famílias destes distritos.

Tendo em conta esta realidade e tendo em conta que estas portagens são uma injustiça, o PCP irá continuar a lutar dentro e fora desta Assembleia da República para que esta errada medida não se concretize.

O anúncio do Governo, afirmando que pretende introduzir as portagens em Julho deste ano, além de tornar claro que o PS governa contra os interesses da grande maioria da população, leva-nos a afirmar que o caminho para derrotar esta política é só um.

Esse caminho é a luta contra as injustiças!

Disse.