Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Já não é primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP denuncia os abusos cometidos no grupo Auchan, nomeadamente nos seus hipermercados, e exige a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Desta vez, chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do PCP, a informação que esta empresa, no seu hipermercado Jumbo sito no centro comercial Arrábida Shopping (Vila Nova de Gaia) comete um conjunto de ilegalidades que merecem uma intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho e o seu esclarecimento com urgência.
A informação que foi enviada para este grupo parlamentar dá conta das seguintes situações:
- Uma trabalhadora que desempenhava a função de operadora de caixa solicitou a sua substituição para ir ao W.C. Depois de diversos e reiterados pedidos de substituição e após mais de 1 hora de espera a trabalhadora em causa e em desespero solicitou directamente a uma colega que a substituísse. Pouco tempo depois esta trabalhadora recebeu um telefonema da responsável da zona que a censurou por esse facto.
- Há trabalhadores, que “não são bem-vindos” aos olhos da empresa, que são acompanhados pelos vigilantes à rua e já foram “convidados” a despedirem-se pelo próprio director. Se não se despedirem, estes trabalhadores recebem a ameaça “a vida no Jumbo irá tornar-se num suplício”.
- Há um conjunto de ilegalidades nos processos disciplinares que são usados como instrumento de pressão sobre os trabalhadores.
- Há abusos na fixação de horários de trabalho e não há pagamento do trabalho suplementar, nomeadamente o realizado ao Sábado, nem se faz a devida compensação.
- Há relatos da utilização de horários de trabalho desumano para pressionar o despedimento. O exemplo que é referido é uma trabalhadora com 43 anos de idade e com problemas de saúde que a impedem de fazer grandes esforços a quem é dada a tarefa de carregar paletes de leite e um horário de 10 horas de trabalho, em que nos dias de fecho sai às 00h30 e no dia seguinte entra às 6h00 e em que só tem descanso após 7 dias de trabalho.
-Há um conjunto de ameaças e pressões sobre a comissão de trabalhadores e uma campanha que visa denegrir a imagem do sindicato, o que já levou à dessindicalização de 15 trabalhadores. Essa “campanha” passou por chamar todos os trabalhadores sindicalizados para, um a um, questionar “porque é sindicalizado? O dinheiro que paga ao sindicato não lhe faz falta?” e ainda dizendo “o sindicato e quem está conivente com ele vai ser responsabilizado”.
Ora, face a tamanhas ilegalidades urge uma intervenção da ACT para averiguar e pôr termo, caso seja caso disso, a esta situação. Importa referir que, por incrível que pareça, o Grupo Auchan Portugal recebeu a Certificação SA 8000, atribuída pelo organismo certificador SGS ICS de suposta “responsabilidade social”.
A luta dos trabalhadores deste hipermercado dará a resposta necessária a esta empresa e a estas práticas. Mas o Estado, nomeadamente a ACT, não pode ficar indiferente. A ACT compete zelar pela legalidade nas relações laborais e, tendo sido solicitada a intervenção, a mesma não interveio pelo que é urgente uma intervenção por parte deste organismo.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.º- Que conhecimento tem este Ministério das situações acima descritas?
2.º- Tendo sido pedida a intervenção da ACT por que razão a mesma não actuou?
3.º - Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente por via da ACT, para por termo as ilegalidade acima descritas?
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2010
Deputado
Jorge Machado
