Foi hoje tornada pública a proposta da chamada Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território - melhor dito, “Unidade Técnica para a Extinção de Freguesias” - que a maioria PSD/CDS que suporta este Governo constituiu para impor o ataque ao Poder Local, contra a vontade das populações e da esmagadora maioria dos eleitos autárquicos. Uma proposta que persegue – de forma cega e com laivos de despotismo – o objectivo de aniquilar um dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril.
Uma decisão tomada sabendo-se que, tanto no plano nacional como ao nível do distrito do Porto, a grande maioria das Assembleias Municipais decidiu repudiar a famigerada lei 22/2012, não aceitando extinguir/agregar Freguesias como pretende o Governo. Também a maioria dos Presidentes de Juntas de Freguesia votaram contra esta pretensão.
Ao pretender acabar com mais de 1000 freguesias no país, 146 das quais no distrito do Porto, o Governo – covardemente escondido atrás da chamada Unidade Técnica – prossegue o seu ataque que tem já expressão ao nível da asfixia financeira e na liquidação da autonomia administrativa do poder local que dá a dimensão exacta do modelo que o Governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente.
Estamos perante uma operação que é parte integrante da política de direita e que promove o empobrecimento democrático, destruição de emprego público, o encerramento dos serviços públicos, enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.
Este ataque ao Poder Local e à democracia é, simultaneamente, uma violação da Constituição da República Portuguesa e uma agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a política de direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.
Um ataque que deixa mais claro que a propalada revisão do memorando (revisão da Constituição) pretende abrir caminho a uma verdadeira destruição do que de mais progressista e evoluído tem a sociedade portuguesa, promovendo o empobrecimento democrático, a desertificação e o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.
Um processo tão mais grave quanto o PS não foi capaz de se demarcar da disponibilidade para colaborar, como aliás a sua prática política ao longo dos últimos 36 anos confirma.
A DORP do PCP apela à luta das populações, dos autarcas, do movimento associativo e popular, das forças vivas de cada terra, em defesa da sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, da coesão territorial, dos serviços públicos, do poder local democrático, e do regime democrático.
Este é um caminho de desastre que está a afundar o país. A solução passa pelo desenvolvimento e intensificação da luta contra estas políticas, reclamando a ruptura com a política de direita e a rejeição do pacto de agressão, exigindo uma política que cumpra a Constituição, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.
08.11.2012
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP
Foi hoje tornada pública a proposta da chamada Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território - melhor dito, “Unidade Técnica para a Extinção de Freguesias” - que a maioria PSD/CDS que suporta este Governo constituiu para impor o ataque ao Poder Local, contra a vontade das populações e da esmagadora maioria dos eleitos autárquicos. Uma proposta que persegue – de forma cega e com laivos de despotismo – o objectivo de aniquilar um dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril.
Centenas de pessoas participaram no passado sábado nas acções de protesto contra a extinção das freguesias e o encerramento de serviços públicos realizadas no distrito do Porto. Acções que deram voz ao descontentamento das populações que prometem continuar a luta contra este violento ataque ao poder local democrático.
Uma delegação do PCP reuniu ontem com a CCDR-Norte para analisar a reprogramação do QREN e as implicações no distrito. No encontro ficaram claras as opções do governo em privilegiar a propaganda política em detrimento do investimento público e da construção de infraestruturas essenciais à superação dos problemas da região e do país.
