A indicação do nome acordado entre PS e PSD para a CCDR-N é só a confirmação da manutenção do entendimento destes partidos, o bloco central, nos aspectos estruturantes da vida nacional.
Neste caso, é um entendimento para o chamado processo de “democratização” das CCDR que, na prática, se trata de mais um expediente para impedir um verdadeiro processo de descentralização, só possível com a concretização da regionalização.
Trata-se de alguém que irá executar orientações determinadas pelo Poder Central e o incumprimento das missões e atribuições determinadas pelo governo determinará a cessação de mandato. Ou seja, não será alguém para servir a região na CCDR, mas alguém para servir o governo na CCDR.
Poder Local
Poder Local
A forma negativa como a APDL desenvolveu a fase inicial do projeto, sem partilhar informação com as autarquias e com as populações, levaram a que se constituísse uma comissão de acompanhamento do projeto envolvendo a APDL, representantes das autarquias abrangidas pelo do projeto e por representantes de atividades económicas potencialmente afetadas. No entanto, esta comissão não reúne há mais de seis meses, não foram prestados mais esclarecimentos e veio a público a notícia da iminente adjudicação da obra do Quebra Mar.
Face a estes problemas, os deputados do PCP na Assembleia da República questionaram o governo.
Porto, 4 de Março de 2020
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP
O Grupo Parlamentar do PCP agendou para o próximo dia 19 de fevereiro (a partir das 15h) a discussão em Plenário da Assembleia da República, o seu Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1ª, que «estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021».
Desta forma, o PCP coloca no debate político uma proposta concreta para avançar com aRegionalização, nos termos da Constituição da República. Propomos a auscultação das Assembleias Municipais sobre os dois mapas em concreto das Regiões Administrativas, o referente à legislação de 1998 e que foi submetido a referendo e outro correspondente às cinco regiões coincidentes com as CCDR, a aprovação no 1º trimestre de 2021 a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo a realizar-se no segundo trimestre de 2021, com vista a proceder-se à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições autárquicas de 2021.
O processo de transferência de competências para as autarquias tem sido desenvolvido de forma errada, contrária aos interesses das populações e do País.
Qualquer processo de descentralização tem que ter a Regionalização como elemento incontornável e ter como prioridade a elevação das condições de vida das populações e o reforço dos serviços públicos.
Nada disto está considerado no processo em curso, razão pela qual se tem gerado um grande consenso em torno da ideia de que as transferências previstas não constituem um processo de descentralização, seja pela falta de recursos para cumprir as competências nas áreas previstas, seja pela ausência de autonomia de decisão, tal como não correspondem à satisfação das necessidades das populações e do País.
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