Intervenção de Abertura do Encontro Distrital sobre Habitação e Urbanismo

de Valdemar Madureira, membro da DORP do PCP
logo_encontro_habiteurbVivemos tempos em que os direitos, mesmo que consignados na Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa, são, pura e simplesmente, negligenciados, menosprezados ou, até, considerados privilégios ou regalias.
Por isso, se implementam políticas que contrariam o que dispõe a Lei das Leis que, apesar dos seus desvirtuamentos, ao longo tempo, verificados, continua a ser um dos frutos da Revolução de Abril que mais importa defender.
E não podemos deixar de salientar que todos esses desvirtuamentos têm sido realizados por quem faz juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.
A DORP do PCP ao levar a feito esta iniciativa fá-lo com a convicção de que, também nesta área, a da habitação e urbanismo, a Lei Fundamental tem sido desrespeitada e que deve ser desenvolvida a luta pelo seu cumprimento.
A evolução que se verificou e continua a verificar e a realidade que se vivem não estão, nem podiam estar, dissociadas do percurso que o nosso País tem feito, consequência das opções políticas tomadas, antagónicas da letra e do espírito do texto constitucional.
O artigo 65º, transcrito no documento de apresentação deste Encontro, é bem claro quanto à consideração do direito à habitação, do papel do Estado para que esse direito seja assegurado e, ainda, quanto às responsabilidades dos diferentes patamares de poder no ordenamento do território e no urbanismo.
Pode-se dizer que, apesar dos anos decorridos, temos problemas que continuam por resolver, alguns agravaram-se e se assistiu a práticas que vierem trazer novas situações para as quais não foi encontrada resposta.
O nosso Distrito tem, nesta área da habitação e urbanismo, problemas que não podem deixar de merecer alguma reflexão.
Temos a consciência de que muitos dos problemas que aqui sentimos não serão muito diferentes do que se passa no restante País, que eles existem com esta intensidade muito fundamentalmente pelas políticas de direita de há mais de trinta anos, mas também sabemos que há aqui particularidades que importa aprofundar.
Realizamos este Encontro para sistematizar e aprofundar o nosso conhecimento, porque conhecendo melhor, melhor poderemos intervir.
Aqui não deixaremos de abordar as carências de habitação social, a frequente falta de qualidade de muitas das suas construções mas, também, as soluções que têm sido encontradas e que constituem, verdadeiramente, novas formas de exclusão social.
Igualmente, o problema do conforto, adoptemos esta designação genérica, e das infra-estruturas, entre elas o que se refere ao saneamento básico, tudo um conjunto de problemas frequentemente descurado.
Estamos num distrito em que os centros históricos, designadamente os do Porto e Gaia, estão profundamente degradados e crescentemente desertificados, com promessas de recuperação que vão passando de ano apara ano.
Temos, ainda, numerosas “ilhas”, sem as mínimas condições de habitabilidade, onde moram muitas centenas de pessoas, continuando a ser um problema sem que seja encontrada, ou se procure encontrar, alguma solução.
Existem muitas cooperativas, a maior parte constituídas quando reinava o espírito cooperativo e que foi liquidado num governo em que era primeiro-ministro o actual Presidente da República. E qual a situação agora, decorridos tantos anos após esse “boom” de construção ao abrigo da realidade de então?
Assistimos à não actualização dos Planos Directores Municipais, cujo prazo de vigência está, na maioria dos casos, há muito ultrapassado, à sua subversão através de alterações parcelares e, mesmo, à sua utilização como instrumento de especulação imobiliária.
Mas, também, temos as dificuldades dos jovens no acesso ao crédito, com a falência das políticas governamentais lançadas.
E como elemento importante, mesmo vital, em toda esta problemática temos as crescentes dificuldades no acesso ao crédito, as elevadas taxas de “spread”, cujo aumento foi já anunciado, e sem que a CGD assuma o que deveria ser o papel de banco do sector público e regulador do mercado.
Estas questões e outras, certamente, não deixarão de aqui ser referidas.
Da sua análise resultará, é o nosso primeiro objectivo, um melhor conhecimento da realidade do Distrito.
Mas, certamente, também obteremos perspectivas para a defesa de propostas que consubstanciem a defesa de uma nova política nesta área que tanto tem a ver com a qualidade de vida das pessoas e com o desenvolvimento harmonioso, e de inclusão, de que o nosso Distrito necessita.
Num momento em que as opções políticas tomadas pelo Governo, numa lógica trajectória do que há vários anos vem acontecendo, farão acentuar os problemas e as desigualdades sociais, também com particular incidência nesta área já fortemente atingida, a realização deste Encontro e tudo o que o envolveu, desde a sua preparação até às abordagens que aqui serão feitas, será um excelente contributo para as lutas que temos pela frente.
A todos, os agradecimentos da DORP pelos contributos dados e a garantia de que não desperdiçaremos os ensinamentos que aqui recolhermos.
Na defesa da Constituição da República e dos direitos nela consignados,
Viva o Encontro Distrital do Porto sobre Habitação e Urbanismo!

27.Março.2010

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