A concretização das regiões Administrativas persiste como um dos desígnios constitucionais por cumprir. Um facto que se deve ao empenho do PS e do PSD que, ao longo dos anos, tudo têm feito para impedir a concretização da Regionalização. Assim foi em 1996, com uma alteração constitucional acordada entre esses dois partidos, numa convergência que assumiu nova expressão no verão de 2018 no acordo PS/PSD (Costa/Rio) celebrado para bloquear a Regionalização e uma efectiva descentralização e dar espaço à transferência de encargos para as autarquias locais.
Expressão deste acordo PS/PSD (Costa/Rio) é o chamado processo de “democratização” das CCDR. Um expediente semelhante ao que anteriores governos se socorreram para iludir o incumprimento da Constituição – como aconteceu com a criação das Comunidades Urbanas ou as Comunidades Intermunicipais – que visa de facto impedir um verdadeiro processo de descentralização.
A proposta de Lei para a eleição/nomeação do presidente e vice-presidentes, agora conhecida, confirma o que há muito temos denunciado quanto à natureza objectiva das CCDR, designadamente a sua subordinação ao governo. Uma estrutura que tendo o seu presidente eleito por autarcas de uma região, irá executar orientações determinadas pelo Poder Central e o incumprimento das missões e atribuições determinadas por esse Poder Central determinará a cessação de mandato.
No enquadramento actual, marcado por um atabalhoado e errado processo de transferência de encargos e responsabilidades para as autarquias, as CCDR serão co-responsabilizadas em processos de degradação do território que acentuarão injustiças e desigualdades e que contrariarão os interesses das populações.
A Lei que resulta do acordo PS/PSD (Costa/Rio) irá ainda fazer emergir condenáveis processos de luta por protagonismos que em nada contribuem para a resolução dos problemas das populações ou da região, como é exemplo o impasse actual na eleição para a comissão executiva da Área Metropolitana do Porto.
REGIONALIZAÇÃO É A SOLUÇÃO
Para além de um desígnio constitucional, há décadas adiado, a criação das Regiões Administrativas é parte integrante de um verdadeiro processo de descentralização da organização administrativa do Estado, fundamental para o desenvolvimento harmonioso das Regiões, no combate às desigualdades e assimetrias existentes entre territórios.
A criação das Regiões Administrativas para além de dar coerência à organização administrativa do Estado e permitir a articulação entre os vários níveis de poder do Estado, - central, regional e local, - é factor determinante para o desenvolvimento regional, o investimento público, a melhoria da prestação dos serviços públicos e o aprofundamento da autonomia do Poder Local. Mas a regionalização permite também aprofundar o regime democrático, através da eleição directa dos seus órgãos e do incentivo à participação popular.
No passado mês de Fevereiro, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República discutiu uma proposta de calendário para a concretização das Regiões Administrativas. É uma oportunidade para aqueles que, cá na região, dizem defender a regionalização serem coerentes. Da parte do PCP, cá estaremos a defender a concretização das Regiões Administrativas.
A situação confirma que a concretização da Regionalização não se faz com “expedientes” deste tipo, mas antes com a aprovação da criação das Regiões Administrativas, como o PCP há muito defende e o PS e o PSD insistem em se opor.
Porto, 19 de Junho de 2020
A Direcção da Organização Regional do Porto do PCP