A aplicação em concreto dos fundos comunitários está balizada por opções políticas, designadamente pela aplicação da Estratégia 2020, pelo Pacto de Estabilidade e pelo Tratado Orçamental, que condicionam e impedem a resposta às necessidades de transformação do actual modelo de desenvolvimento económico e social de Portugal, sobrepondo-se assim à promoção da coesão interna e aos interesses do povo e do país.
A utilização dos fundos comunitários, fruto destes critérios e opções erradas, não tem cumprido com o objectivo central de promoção da coesão e superação das assimetrias e desigualdades.
O acentuado centralismo e governamentalização que marca a gestão dos fundos comunitários, desde o início do processo, não é uma insensibilidade, como alguns procuram fazer crer, mas sim uma opção necessária para garantir a canalização de avultadas verbas para o benefício de interesses económicos contrários aos do país e da região.
Acresce a tudo isto a ausência de mecanismos de acompanhamento e controlo da aplicação e distribuição dos fundos, com as CCDR a confirmarem-se como “braços do governo” na região, na exclusiva dependência da administração central, por quem são controladas e a quem prestam contas.
Uma realidade que, pela observação dos dados da execução, causa profundas preocupações também pelo facto de estarmos no último ano da conclusão do chamado NORTE2020. O ponto de situação relativo a programas em concreto é o seguinte:
A ausência de Regiões Administrativas e da correspondente estratégia regional apenas agrava esta situação, com penalização mais significativa sempre para as zonas mais empobrecidas. Por exemplo, a região do Tâmega e Sousa tem taxas de execução ainda inferiores.
A opção de sucessivos governos de recusarem a concretização das Regiões Administrativas confirma-se como negativa também em relação à gestão de fundos comunitários e dos investimentos a realizar na região, retirando capacidade reivindicativa aos que mais precisam e impedindo o controlo democrático de opções nucleares ao desenvolvimento regional.
Para além de um desígnio constitucional, há décadas adiado, a criação das Regiões Administrativas são parte integrante de um verdadeiro processo de descentralização da organização administrativa do Estado, fundamental para o desenvolvimento harmonioso das Regiões, no combate às desigualdades e assimetrias existentes entre territórios.
A criação das Regiões Administrativas para além de dar coerência à organização administrativa do Estado e permitir a articulação entre os vários níveis de poder do Estado, - central, regional e local, - é factor determinante para o desenvolvimento regional, o investimento público, a melhoria da prestação dos serviços públicos e o aprofundamento da autonomia do Poder Local. Mas a regionalização permite também aprofundar o regime democrático, através da eleição direta dos seus órgãos e do incentivo à participação popular.
Não há qualquer justificação para continuar a adiar. Amanhã, quarta-feira, 19 de Fevereiro, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República discutirá uma proposta de calendário para a concretização das Regiões Administrativas. É uma oportunidade para aqueles que, cá na região, dizem defender a regionalização serem coerentes. Da parte do PCP, cá estaremos a defender a concretização das Regiões Administrativas.
Porto, 18 de Fevereiro de 2020
A DORP do PCP