A Assembleia Metropolitana do Porto reúne amanhã para retomar os trabalhos da sessão iniciada em 19 de Julho e irá, por proposta da CDU, discutir num ponto específico a implementação de portagens nas SCUT.Perante as recentes evoluções neste processo, a CDU considera da maior importância que o órgão deliberativo da Área Metropolitana do Porto, a Assembleia Metropolitana, se posicione politicamente em defesa dos interesses das populações e utentes das SCUT, assim como do desenvolvimento económico e social. Transcrevemos abaixo a proposta de posição política que a CDU irá apresentar na referida reunião:
“Não às portagens nas SCUT Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata
Considerando que:
• A criação das Auto-estradas sem custos para o utilizador (comummente designadas por SCUT) e a sua implementação tiveram por finalidade a correcção de assimetrias entre regiões com diferentes níveis de esenvolvimento;
• As vias tidas como alternativas há muito se transformaram em arruamentos urbanos pejados de constrangimentos (rotundas, passadeiras, semáforos,cruzamentos, escolas, zonas comerciais, etc.) que põem em causa aquele direito constitucionalmente consagrado;
• A Área Metropolitana do Porto cumpre as condições definidas no Programa do Governo, para manutenção do regime das SCUT, designadamente:
Localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento sejaminferiores à média nacional;
Não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário;
• A implementação de portagens nas SCUT agravará a crise económica e social que comprovadamente afecta a Área Metropolitana do Porto, face às repercussões nas micro, pequenas e médias empresas e no tecido social conexo;
• A intenção de colocação de portagens nas SCUT motivou um justo sentimento de indignação das populações e utentes afectados, bem como de muitas forças vivas;
• A Assembleia Metropolitana, no passado dia 5 de Março, aprovou “Manifestar a sua oposição à implementação de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Costada Prata e Grande Porto, por entender que esta medida, a ser implantada, lesa gravemente o interesse das populações servidas e o tecido económico da Área Metropolitana, pondo em causa a coesão do território nacional”;
• O polémico processo de tentativa de concertação entre o Governo e vários Grupos Parlamentares na Assembleia da República, decorrente do pedido de apreciação parlamentar feito pelo PCP ao Decreto – Lei 67a/2010, de 14 de Junho “Identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime decobrança de taxas de portagens aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas”, evidenciou que a colocação de portagens nas SCUT se trata de uma medida inadequada e injusta;
• Perante os vigorosos protestos de utentes, populações e muitas forças vivas, depois da controvérsia sobre os critérios de aplicação e forma de pagamento, acrescido do falhanço na concertação de uma proposta conjunta global entre PS e PSD, o Decreto – Lei 67a/2010, de 14 de Junho “Identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas” está, evidentemente, “politicamente morto”.
A Assembleia Metropolitana do Porto, reunida em 27 de Julho de 2010, delibera:
1. Reclamar do Governo que revogue o Decreto – Lei 67a/2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas”, que institui as portagens nas SCUT Norte Litoral, Costa da Prata e Grande Porto, na medida em que se trata de um normativo “politicamente morto” cuja aplicação trará consequências muito negativas para a Área Metropolitana do Porto;
2. Reiterar a sua oposição à colocação de portagens nas SCUT Norte Litoral, Costa da Prata e Grande Porto;
3. Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, aos Senhores Presidentes de Câmara da Área Metropolitana do Porto.”
Porto, 26 de Julho de 2010
O Grupo Metropolitano da CDU – Coligação Democrática Unitária