Pela nossa coragem e coerência, pelo nosso projecto transformador e revolucionário, pela nossa capacidade de mobilização e de atracção, porque estamos vivos e actuantes, incomodamos (e de que maneira) os interesses económicos e políticos instalados.
Por tudo isto, aliada a uma correlação de forças desfavorável, são cada vez mais frequentes as limitações à liberdade de intervenção do PCP e de outras forças democráticas que, connosco, se batem por um país mais justo.
O cerceamento à nossa liberdade de intervenção é cada vez maior!
Todos conhecemos as recentes declarações de Sócrates classificando de comunistas todos os que têm protestado contra as políticas do seu Governo e as deslocações de agentes da polícia a sedes de sindicatos. Todos conhecemos a campanha contra o sindicalismo de classe e a CGTP. Todos conhecemos as vontades em mudar as leis eleitorais e mesmo a Constituição. Todos conhecemos a sintonia ideológica entre os principais órgãos de comunicação social e o neo-liberalismo. Todos conhecemos vários exemplos de como, cada vez mais, a Democracia fica à porta dos locais de trabalho.
Há medida que se aprofunda a ofensiva aos direitos sociais e laborais, avança também o assalto aos direitos políticos. A investida às conquistas do povo português progride em vários planos, a que a Democracia Política não escapa.
As limitações à intervenção e afirmação do PCP e dos seus aliados aparecem sob diferentes formas mas, pelas particularidades da situação, não podemos deixar de abordar nesta Assembleia a referencia à aprovação em municípios do Distrito de Regulamentos Municipais sobre Propaganda Política.
Esta questão pode, para este ou aquele camarada ou amigo mais desatento parecer algo de menor importância. Há mesmo quem, ingenuamente, à boleia de preocupações estéticas, seja permissivo em relação à regulamentação pelas câmaras municipais da colocação de propaganda política.
O caso mais grave, embora não o único, na medida em que foi recentemente aprovado no concelho de Valongo um outro, é o do regulamento municipal sobre propaganda política da Coligação PSD/CDS na Cidade do Porto.
No Porto, o combate do Partido a este documento antidemocrático e inconstitucional já decorre há quase 2 anos. Mas, já antes da sua aprovação nos debatíamos com retiradas de propaganda sem outro motivo aparente que não fosse a obstacularização ao nosso trabalho.
Não cabe nesta curta intervenção uma exposição detalhada sobre todas as ilegalidades e conteúdos anti – democráticos que estes regulamentos encerram em si. No entanto, importa evidenciar que os municípios não têm capacidade para legislar sobre este tipo de matérias…apenas a Assembleia da República tem. Se fosse possível fazer depender a colocação de propaganda política de autorização do Presidente de Câmara, os critérios deixariam de ser uniformes e poder-se-iam criar situações de grave discriminação, como está a acontecer no Porto.
Aliás, não é apenas o PCP e outras organizações com mais activismo reivindicativo que denunciam a inconstitucionalidade destes regulamentos. A própria Comissão Nacional de Eleições tem publicado vários pareceres profundamente críticos. Existem mesmo Acórdãos do Tribunal Constitucional que se pronunciam pela sua inconstitucionalidade.
Os regulamentos municipais sobre propaganda política estão feridos de ilegalidade!
Com a aplicação deste regulamento no Porto, a Cidade não ficou mais limpa ou tão-pouco se regrou a colocação de propaganda. O que de facto se passa é que as estruturas de informação do PCP, da CGTP, da Comissão Promotora das Celebrações do 25 de Abril, de Movimentos de Utentes, de Associações de Estudantes, são sistematicamente e sem qualquer contemplação cirurgicamente retiradas. Basta circularmos pela Cidade do Porto e observarmos as estruturas outdoor em que a Coligação PSD/CDS se auto – elogia ou a publicidade comercial de eventos como às peças de teatro em exibição no recém concessionado Teatro Rivoli, ou um exemplo ainda mais evidente, a colocação de estruturas do PSD em locais de onde tinham sido retiradas estruturas do PCP, para constatarmos a dualidade de critérios da aplicação deste regulamento
O objectivo é só um e é claro: calar o PCP e os seus aliados!
Há mais de 2 anos que, na Cidade do Porto, o PCP coloca estruturas de propaganda e a Câmara tira, o PCP volta a colocar e a Câmara volta a tirar, e o PCP coloca e a Câmara tira, e assim sucessivamente.
Estes regulamentos estabelecem multas e sanções pesadas. No Porto, o PCP já foi obrigado a pagar centenas de euros de multas e chegou mesmo a ver contas bancárias serem congeladas.
O Partido tem assumido várias denúncias públicas, acções judiciais (entre as quais uma acção principal ainda em curso), e a organização de acções com a participação de centenas de activistas como o cordão humano realizado em volta do Edifício Paços do Concelho.
Esta imposição constituiu um enorme constrangimento ao nosso trabalho de informação e propaganda, ou seja, na nossa capacidade de dar a conhecer às populações as nossas propostas e denúncias. E quem prepara estes regulamentos sabe disso perfeitamente!
Temos as forças que temos. Não é fácil aguentar uma “guerra de guerrilha” tão continuada contra adversários com muitos mais meios que nós. É humana, económica e politicamente muito exigente. Mas para nós comunistas, a defesa da liberdade não um problema qualquer, é uma questão de princípio, que, custe o que custar, não abdicaremos!
Se pensavam que o PCP se acomodaria ao regulamento, tirem daí a ideia, porque, e a História não nos deixa mentir, se o fascismo não apagou o Partido, não é a deriva antidemocrática de alguns presidentes de câmara que vai amolecer o PCP!
A situação exige uma grande determinação e inconformismo. Exige que sejamos criativos, procuremos as melhores formas de, sem abdicar seja do que for, dar a volta e continuar a divulgar o nosso trabalho.
As lutas contra os regulamentos municipais sobre propaganda política são combates em defesa da Liberdade de Expressão, em defesa de Direitos Constitucionais e em defesa da Democracia, e o PCP, devem disso os nossos adversários ter consciência, não vai baixar os braços!
A estas, como a todas, as tentativas de adulteração da Democracia, responderemos com mais combatividade e mais preserverança!
VIVA A LIBERDADE!
VIVA A DEMOCRACIA!
VIVA O PCP!
